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Objeto:
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa técnica especializada na área de consultoria de gestão pública, em especial nas áreas de planejamento orçamentário, com a elaboração das Propostas orçamentárias da Câmara a serem integrados no PPA, LDO e LOA do Município, acompanhamento das audiências públicas para discussão dos Projetos de Lei Orçamentárias, lançamento de despesas, compras/almoxarifado, registro dos bens patrimoniais, prestações de contas de adiantamentos, assessoria fechamento de balanço, emissão de balancetes e empenhos e demais documentos contábeis, publicações dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, contabilização dos pagamentos de despesas, elaboração da conciliação bancária e emissão de boletins de caixa, Auxilio na elaboração e integração da folha de pagamento com a contabilidade, geração e envio das obrigações acessórias, SEFIF/GFIP, DIRF, RAIS e DCTF, geração e transmissão dos demonstrativos à Secretaria do Tesouro Nacional referentes ao SICONFI (Relatório de Gestão Fiscal e Balanço Anual), atendimento as obrigações do Audesp com o envio de todos as informações da fase II, questionários do Audesp como IEG-Prev e Questionário de Transportes e qualquer outro questionário que o TCE institua através do AUDESP, auxilio no envio das informações referentes a Fases III e IV, atendimento, elaboração da Prestação de Contas Anuais e a auditoria do tribunal de contas com a elaboração dos documentos declarações e justificativas referentes a requisição e a defesa das contas anuais perante ao Tribunal de Contas e demais órgãos quando solicitado, objetivando o cumprimento das exigências legais e atendimento ao regramento realizando a assinatura de todos os documentos contábeis por contador/técnico em contabilidade devidamente registrado no CRC-SP conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
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