Notícias da Câmara

 

   Em Sessão Extraordinária realizada na noite do dia 13 de junho (21h30min), reuniu-se o Legislativo granadense para discutir e votar o Projeto de Lei nº. 007/2016, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas secretarias. Foi votada também uma Emenda Aditiva ao Projeto.

 

   As proposições em pauta repercutiram pela cidade e pelas redes sociais, gerando divergencia entre os opinantes.

 

   Na justificativa do Projeto, a Chefe do Executivo defende que: "Os convênios assinados com o Governo do Estado são de necessidade da comunidade local, visto que nosso município dispõe de poucos recursos para a realização de novos projetos. Neste caso específico, o que se busca é a efetivação do Convênio para a construção de unidades habitacionais".

 

   A Emenda Aditiva nº. 001/2016, ao Projeto de Lei nº. 007/2016, de autoria do Vereador João Vitor Cristiano Alves, adiciona ao Projeto de Lei em questão a vedação do Poder Executivo de promover cadastros ou inscrições de casas populares da CDHU até o final do pleito Municipal, em 02/10/2016. Na justificativa da o Vereador acrescenta: "a presente emenda aditiva visa tão só vedar ao Poder Executivo proceder inscrições ou cadastros, até o final das eleições, ou seja, por pouco mais de 100 (cem) dias".

 

   Após as discussões sobre a matéria em pauta, a Emenda Aditiva nº. 001/2016 foi aprovada por maioria dos votos, e o Projeto de Lei nº. 007/2016 aprovado por unanimidade.